Por: Renato Zimmermann
Mentor e Consultor em Sustentabilidade
Para o relator, Sérgio Petecão (ao centro), programa levará energia elétrica a regiões onde o acesso hoje é precário
No mês de junho as atenções do mercado de energia solar estavam voltadas a SNEC-PV 2024, a feira internacional de Xangai/China, onde muitos players se concentraram para acompanhar as novidades do setor de energia solar. Enquanto isso, Heber Galarce, presidente do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) percorria incansavelmente os salões do poder em Brasília dando suporte a FREPEL (Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa) para manter no radar do Congresso Nacional a tramitação e aprovação do projeto de Lei 624/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Link para acessar o acompanhamento da lei no Senado:
Texto Final:
NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Caso o projeto seja aprovado no Senado Federal com o texto atual, cujo destaque é o texto substitutivo de propositura do deputado Lafayete Andrada (REPUBLICANOS/MG), irá ajudar a reorganizar o mercado pois proibirá que as distribuidoras de energia continuem a usar a prática de justificar distúrbio na rede de elétrica pública para reprovar projetos de conexão de novas usinas de consumidores que decidiram gerar a própria energia, o chamado fluxo inverso de potência. No texto aprovado a Lei 14.300/22 estará com uma nova redação.
Estas reprovas de conexão causaram a perda de milhares de negócios e o fechamento de empresas, uma prática quase que generalizada em várias distribuidoras, com destaque negativo a CEMIG que foi alvo de críticas e protestos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos deputados no dia 7 de maio, último. Lafayete ao apresentar os ajustes afirmou “queremos recuperar o espírito da lei”, e se refere ao ambiente do acordo feito no final de 2022 para aprovar o Marco Legal da Micro e Mini Geração Distribuída.
O acordo envolveu as entidades de defesa do setor, INEL, ABSOLAR, ABGD e do lado contrário as entidades que defendem os grandes geradores de energia, das comercializadoras do mercado livre e das concessionárias distribuidoras de energia.
O acordo resultou na aprovação da Lei 14.300/22. Com estes ajustes a GD (Geração Distribuída) terá um avanço na sua consolidação. O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados no dia 07 de maio último, trata do REBE (Programa Renda Básica Energética) e populariza ainda mais a energia solar por tratar-se de um programa voltado a consumidores de energia da baixa renda. A idealização do Programa REBE é do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC).
A construção e a articulação dos apensamentos e complementos de artigos pela FREPEL, a frente parlamentar presidida pelo deputado Lafayete Andrada teve o apoio da Aliança Solar, uma união de forças entre o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e o MSL (Movimento Solar Livre). A FREPEL criada em novembro do ano passado tem 220 congressistas membros, uma comissão mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Junto com a criação da FREPEL, os institutos INEL e MSL criaram a Aliança Solar para subsidiar a frente parlamentar e melhorar a interlocução do setor de energia solar e GD em Brasília.
O desafio agora é conseguir um requerimento de urgência e conseguir aprovar antes do recesso que é dia 18 de julho. Esta semana a congresso não terá sessão devido as festas juninas. A período é bastante curto mas ainda tem uma pequena chance de ser levado ao plenário para votação.
O projeto de lei, que semana passada passou em duas comissões e motivou o Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) a emitir parecer favorável mantendo o texto aprovado na Câmara dos Deputados. O caminho está favorável, desafio agora é o requerimento de urgência ser aprovado e o Plenário votar.
Heber Galarce afirma que é necessário os integradores (empresas que vendem e instalam sistemas de energia para os consumidores) se habituem a fazer um acompanhamento e um entendimento do que está sendo proposto em Brasília para o mercado elétrico brasileiro. A Aliança Solar tem esta função de ajudar o mercado no entendimento do funcionamento dos mecanismos legislativos e regulatórios, uma melhor articulação entre o mercado, os congressistas e os reguladores.
O Programa REBE que irá substituir uma conta anual de 6 bilhões de reais oriundos da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) que beneficia famílias de baixa renda, para que passem a receber energia gerada em cooperativas solares sociais de forma remota irá dar um impulso a “GD-SOCIAL”.
A aprovação da Lei também irá favorecer o mercado num momento delicado onde as empresas estão ainda tentando se adaptar aos novos cenários.
Commenti